norma nº 1216/1979

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Prefeitura “Municipal. de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.216
Atoriza o Executivo Municipal a
receber Ações da CEASA/MG.
O Povo do Município de Lavras, por seus repre
sentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal de Lavras
autorizado a receber da CEASA/MG ações de valor corresponden- NE
te ao investimento realizado pelo Município para implantação
nesta cidade, do Mercado Expedidor.
Art, 2º — O valor deste investimento será fixa
do por uma Comissão composta de 4(quatro) membros, entre eles
1 (um) representante do Legislativo Municipal, 1(um) represen
tante da Prefeitura, 1(um) representante da CEASA/MG e 1(um ) E
representante da EMATER/MG.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá —
rio.
Art. 4º —- Egta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem '
o conhecimento e a execução ãa presente lei pertencerem, que
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se |
contém.
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Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de novembro de 1979.
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