| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1979 |
| Date | 1979-11-21 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL JOÃO VALERIANO |
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Prefeitura Municipal de Lavras GABINETE DO PREFEITO EI Nº 1.217 H concede "Pensão vitalícia" à viúva do Ex-Servidor Municipal João Valeriano. O Povo do município de Lavras, por seus re, em seu nome, senciono a Se presentantes, decretou, e SU; guinte lei: art. 1º - Fica concedida à Sra. MARIA DINAL LI VALERIANO, viúva do Ex-servidor aesta Municipalidade, Sr. "pensão vitalícia" no valor ge Cr$1.223,00 João Valeriano, ntos e vinte e três cxuzei partir de 1º (primeiro) de outubro do corre ros) mensais; a (num mil duze nte ano de 1979. Art. 2º — As despesas gecorrentes do dispos nta de dotações orça to no artigo anterior, correrão por co mentárias próprias. Art. 3º - Revogam-se às aisposições em con- trário. art. 4º — Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicação. Mendo , portanto, a todas as autoridades & nhecimento e à execução da presente 1ei pertence- rem, que a cumpram ea façem cumprir, quem o co mo nela se contém. ; prefeitura Municipal de Lavras, A, pc titia tão inteiramente co em 21 ge novembro de 1979.