norma nº 1219/1979

PREPCILURA MUNILITAL Vi. LATAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.219
Altera a Lei nº 898, de 10.10.1973,
que Dispõe sobre o Código de Obres e
Normas de Urbanismo do Município de
Lavras.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 71, números 1,2,3,4 e 5, bem co
mo os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipai nº 898, de 10.10.1973, |
-passam & ter a seguinte redação:
Art. 72 - Em função das edificações a serem im
plantadas, são as seguintes as taxas máximas de ocupação dos reg
pectivos terrenos: ”
1. para prédios de destinação residencial na zo-.
na comercial ou fora dela: 60%(sessenta por cento) ou t= 0,60.
2. para prédios de destinação simultaneamente co
mercial e residencial, na zona comercial ou fora dela: 80%(oiten
Lu por cento) ou t= 0,80. ] Í
3. para prédios de destinação exclusivamente co:
merciut: SOy(oitenta por cento) ou t= 0,80,
4. para prédios de destinação de qualquer nature :
22, com exceção dos industriais, em áreas constituídas por asso-:
ciação de lotes 50%(cinguenta por cento) ou t= 0,50.
5 para prédios de destinação exclusivamente in:
dustrial, deve ser observado o $ 4º do Art. 339 deste Código.
S$ 1º - O índice máximo da área construída ou
coeficiente múximo de utilização tu" verá os seguintes valores:
a - em ascociações de lotes........ erssrccres ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - Considera-se, para efeito de taxa de ocu
paçao, a área construída, abrangendo a da residência e, quando
houver, a da respectiva dependência.
e
.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. .
Mando, portanto, & todas as autoridades a quem
o conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se | con-
e
tem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 1979.
,
lina EXATA
Dr. Murício Pádua Souza
Prefeito Municipal
”