norma nº 1220/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.220
Modifica os Anexos I e II, da Lei nº
1.159, de 19/05/1978, e dá outras pro
vidências.
O Povo do Município de Lavras, por seus repre-
sentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º —- O Quadro do Funcionalismo Municipal
de Lavras, constante dos Anexos I e II, da Lei nº 1.159, de 19/
05/1978, passa a vigorar de conformidade com os Anexos I e II,
constantes desta lei.
Art. 2º — Será computado aos aposentados da Mu-
nicipalidade, a majoração constante dos Anexos I e II, desta
Lei.
Art. 3º — Aos pensionistas da Prefeitura Muni-
cipal de Lavras, será concedido um aumento de 50%(cinguenta por
cento).
Art. 4º —- Ficam revogados o Parágrafo Único do
Artigo 10 e o Artigo 13 da Lei nº 893, de 14 de setembro de
1973.
Art. 5º - O funcionário ocupante de Cargo em
Comissão, uma vez exonerado deste, automaticamente retornará a
seu cargo de origem.
Art. 6º — Ao Chefe do Serviço de Obras da Pre-
feitura Municipal de Lavras, no interesse do serviço, poderá ser
concedido adicional de 30%(trinta por cento), a título de
tempo integrhl, mediante ato do Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes do disposto
, =» » ros ANA
nesta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias proprias.
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Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em primeiro
(1º) de janeiro do exercício financeiro de 1980.
Mendo, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a,
cumprem e a façem cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 1979.
LA
Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal
LAVRAS
MUNICIPAL DE
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I PARTE INTEGRANTE LEI Nº 1.220, de 17/12/79
: SITUAÇÃO
Denominação Cargo Nº de Cargos Padrão Padrão de Promoção
PREFEITURA
Auxiliar Sec. Câmara 1 IV -
Redator de Atas Gratif. -
Contírio 7 IV v
Auxiliar Administração 10 V VI - VII
Oficial Administração 3 “VI VII - VIII
“Assistente Administração 10 VII VIII- IX - X
Assistente Gabinete 3 X XI - XI
Caixa 2 VII VIII -IX- X
Fiscal 9 Vox VI- VII
Assistente Cadastro Técnico 13 vI VII
Desenhista 2 VI VII
Professora Titulada 26 VI -
Regente Auxiliar 2 15 y -
Regente Auxiliar 1 10 IV -
Topógrafo 1 X XI- XII
Auxiliar de Topógrafo 2 IX X-XI-XII
Contador 5 XL XII
Motorista 13 VI VII - VIII
Mestre de Obras 4 X xI- XII
Tratorista 4 vI VII
Operador de Máquinas 3 VII VIII
“ Auxiliar Serviço "A! Tou IV V
“Auxiliar Serviço "B" 4 vI VII
Auxiliar Serviço "on 4 VII VIII
CARGOS EM COMISSÃO
Chefe de Seção 11 FG 6.000,00
Chefe de Serviço 09 FG 8.000,00
Secretário 01 FG “10.000,00
Assistente do DOSP 01 ro 10.000,00
Chefe de Setor 02 FG 13.000,00
Chefe de Gabinete 01 FG 14.000,00 f)
Chefe de Departamento 06 FG 15.000,00
ta) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Syria) CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
tinuação......:... ANEXO T- PARTE INTEGRANTE LEI Nº 1.220, 17/12/79
istente Administrativo 01 FG 16.000,00
essor Técnico o1 FG 16.000,00
refeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 1979.
Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal
Assunto:
Serviço :
Data
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ANEXO II- PARTE INTEGRANTE LEI Nº 1.220, 17/12/79
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
IV 1.677,00 IV
v 2.202,00 v
vI 2.590,00 vI
VII 2.714,00 VII
VIII 3.224,00 VIII
IX 3.478,00 IX
x 4.241,00 x
x 5.938,00 x]
XLI 8.058,00 XII |
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 1979.
tm
7.
Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal