norma nº 1221/1979

i PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EI Nº 1.221.
H
Modifica a Lei nº 1.207, de 28/10/79,
que Cria o Departamento de turismo da
Prefeitura Municipal de Lavras e dá
outras providências.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus repre
sentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 1.207, de 28/10/
1979, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
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$ 1º - O Departamento de Turismo e as Divisões
Assessoras de Turismo, terão cada qual Regimento Interno Próprio
a ser elaborado pelo Chefe do Departamento de Turismo e que só
vigorarão depois de homologados, por decreto, pelo Prefeito Muni
cipal.
$ 2= - O Departamento de Turismo e toda sua in —
fra-estrutura serão assistidas no desempenho das atribuições por
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titular nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, cujo vencia.
mento será o previsto nos Anexos I e II, da Lei que Estabelece d
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"Art. 9º - A Divisão e outros que forem criados
constantes do Artigo 3º da Lei nº 1.207, de 28/10/1979, se
ag a 4. .
rao providos por Auxiliares, com vencimentos constantes dos
Padrões VII e VIIrda Lei que Estabelece os padrões de venci-
mentos dos Funcionários Municipais.
Art. 3º — Fica revogado o Parágrafo Único do
Artigo vetado (8º), da Lei nº 1.207, de 28/40/1979.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá —
rio.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a cum
. mo . ,
pram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 1979.
Dr. Meurício Pádua Souza
Prefeito Municipal