norma nº 1224/1980

- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,224
! -
Cria o Conselho Municipal de Defesa
Vo ao Meio Ambiente de Lavras - COMDEMA,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO
AMBIENTE- COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura
Municipal de Lavras, em questões referentes ao equilíbrio ecológico e
ao combate à poluição ambiental, na área do Município de Lavras. /
Parágrafo (nico - O COMDEMA ficará subordinado diretamente ao
Prefeito e terá grau de hierarquia igual do de Departamento,
Art, 2º — Para as final idades desta lei, denomina-se poluição,
qual quer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas
do meio ambiente (solo, água e ar), causada por qualquer forma de ma-
téria ou energia, resultante das atividades humanas que direta ou in-
diretamente: ima
| « Seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem es-
tar da comunidade;
Hs Crie condições inadequadas para fins domésticos, agropecuã
rios, comerciais, industriais e públ icos;
It «+ Ocasione danos ã fauna e à flora,
Art, 3º — É expressamente proibido o lançamento de resíduos em
qualquer estado de matéria ou forma de energia, proveniente de ativi-
dades humanas, em corpos de água, na atmosfera ou no solo e que ve-
nham implicar em qualquer forma de poluição ou contaminação do meio
ambiente, de acordo com o artigo 2º,
Art, 4º - O COMDEMA compor-se-à de 9(nove) membros, de livre
escolha do Prefeito Municipal, sendo um representante da Prefeitura
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Municipal, um da Câmara Mint-atasVoo o qa a qe o y
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vos da comunidade.
Parágrafo Único -0 Presidente, o Vice-Presidente, o Secretã-
rio e o Tesoureiro,. serao eleitos por seus pares,
Art, 5º - Os membros do COMDEMA terao mandato de 2(dois) anos,
podendo ser reconduzidos, seu exercício será gratuito e considerado
como prestação de serviços relevantes ao Município. /
Art. 6º = O" COMCEMA manterá com os demais órgãos, congéneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio, com o objeti
vo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos re-
lativos a defesa do meio ambiente. ,
Art, 72 - 0 COMDEMA, cientificado de possível poluição, dig
genciara no sentido de sua apuração.
Art, 8º - Constatada a poluição, o Conselho expedira notifica
ção ao responsável, detalhando a ocorrência, e advertindo-o das pos-
síveis consequências em face da legislação federal e estadual, suge-
rindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias à debe ação
ou redução do mal.
Art, 9º - O Município poderá estabelecer condições para o funi
cionamento das empresas, inclusive quanto à preservação ou correção
da poluição industrial n de contaminação do meio ambiente respeitados
os critérios, normas e padrões fixados pelo Governo Federal
Parágrafo Único - Os critérios, normas e padrões que se refere
esse artigo, serao fixados pela Secretaria Especial do Meio Ambiente
(SEMA).
> Arts IO - A Prefeitura Municipal de Lavras, através do COMDEMA
promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas a
preservação do meio ambiente.
Arte Il — Constarao, obrigatoriamente dos currículos escola -—
res, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções e conheci-
mentos relativos 3 a preservação do meio ambiente,
Art, I2 = A presente lei será regulamentada pela Prefeitura HF
dentro do prazo de 60(sessenta) dias de sua publicação,
Art. |3 = Até o prazo máximo de 30(trinta) dias, apos s sua
instalação, o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que devera ser
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Arts I4 - Às despesas com a execuçao desta lei correrao pelas
verbas próprias do orçamento em vigor,
Arts 15 - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
fo
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
a .
e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a façam cum
. " ind +. . “
prir, tao inteiramente como nela secontem,
e
|
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de março de 1980,
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Dr. tr Pr PÉdCa Souza
Prefeito Municipal