norma nº 1225/1980

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PMES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.225
Isenta a Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais - COHAB/MG, de Tributos
Municipais incidentes sobre terrenos e
construções integrantes de conjuntos ha-
bitacionais de seu interesse.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Árta 12 Tendo em vista que a implantação nesta cidade, de
conjuntos habitacionais pela Companhia de Habitação, do Estado de |
Minas Gerais - COHAB/MG constitue iniciativa de alta relevância so |
cial, minimizando o “deficit” habitacional para a classe de baixa
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renda, fica concedido aquela COHAB/MG a isenção de tributos munici-.|
pais, relativamente aos terrenos e construções executados ou a se
rem executados em Conjuntos Habitacionais de seu interesse,
Art, 2º « À isenção concedida no artigo anterior prevalece a
partir daequisição dos terrenos pela Companhia de Habitação do Esta
do de Minas Gerais - COHAB/NG e terminará a medida em que forem sen
do comercializadas às unidades integrantes dos Conjuntos Habitacio-
nais de seu interesse,
Art. 3º « Revogam-se as disposições em contrário,
Arta 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
,
ea execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a façam
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cumprir, tao inteiramente. como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de março de 1980,
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Dr. Maurício Padua Souza
N : Prefeito Municipal /