norma nº 1229/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE “LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,229
Cria o Grupo Executivo do Projeto
CURA e respectiva carência e dá,
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outras providências.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
|
“tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: |
| Art. 1º — Pica criado o "Grupo Executivo do Pro-.
jeto CURA com as atribuições de coordenar a implantação no Município de |
Projeto CURA. '
|
$ 1º - O Grupo Executivo dos Projetos CURA terá
vigência durante a implantação do respectivo Programa e ficará extinto au.
tomaticamente sessenta dias após a aceitação das ultimas obras constantes -
dos mesmos,
$2º - O Grupo Executivo do Projeto CURA ficará
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alocado na estrutura administrativa da Prefeitura e será coordenado pelo-
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Gerente do Projeto CURA, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito.
$ 3º - O Sr, Prefeito Municipal designará atra-
vés de ato próprio, o Gerente do Projeto CURA no Município e os demais |
elementos do Grupo Executivo do Projeto CURA.
$4º - O ato previsto no parágrafo anterior ais
porá sobre a estrutura interna do Grupo Executivo do Projeto CURA e a gsi-:
tuação funcional de seus integrantes e discriminará as atribuições especí ,
ficas do Órgão,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
eva façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de abril de 1980,
. ,
Dr. Meurício Padua Souza
Prefeito Municipal
PANE