norma nº 1230/1980

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& tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O Imposto Territorial Urbano, nas áreas |
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do exercício seguinte ao da conclusão das obras objeto do financiamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.230
Autoriza Cobrança do Imposto Pre-
dial e Territorial Progressivo.
O Povo do Município de Lavras, por geus represen
beneficiadas pela execução de projetos CURA, aprovados e financiados pelo
Banco Nacional de Habitação-BNH, será calculado com o acréscimo anual de
iloú(dez por cento).
Art. 2º — O acréscimo a que se refere o artigo an
terior, denominado adicional CURA, será cumulativo e aplicado durante o pe |
ríodo máximo de S(cinco) anos consecutivos, contados a partir de 1º de maio|
Art. 3º — O Executivo de limitará as áreas abran-
gidas pelo adicional CURA e, uma vez executadas as obras, baixará ato de-
terminando o início de aplicação do seréscimo,
Art. 4º — O adicional CURA, respeitada a situação
do bem imóvel a 1º de janeiro de cada exercício, não incide:
a) sobre terreno, durante o período de construção,
desde que respeitado o prazo assinalado no respectivo alvará de licença;
b) sobre terreno já construído, quando tributado
pelo Imposto Predial,
Art. 5º - 0 acréscimo previsto no artigo 1º será
aplicado sem prejuízo do disposto na legislação tributária e independente-
mente da atualização da planta genérica de valores ou dos dados cadastrais.
Art. 6º — Revogam-se as dispoáições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram
. . . ,
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de abril de 1980.
Dr. Meurício Pádua Souza
Prefeito Municipal
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