norma nº 1231/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.23]
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
. . . +
a redistribuir verba as Escolas de Sam-
ba de Lavras.
O Povo do Município de Lavras, por seus repre .
sentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
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Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Mun i
cipal, autorizado a redistribuir a verba destinada à Escola de Samba
“Suvaco de Cobra”, no exercício de 1980, no valor de 1840. 000, 00(qua- |
renta mil cruzeiros) às Escolas: Mocidade Alegre da Zona Norte, Unidos,
de Nova Lavras, Goiabeira e Meu Consolo é Você, sendo cada Escola bene
ficiada com a importância de C$10.000,00(dez mil cruzeiros). |
Art. 2º - As Escolas de Samba que forem benefi
ciadas com a importância referida no artigo |º desta lei, se comprome-:
tem a participar do Carnaval de 1981, caso contrário o Presidente da
Agremiação ficará obrigado a restituir a importância IS(quinze) dias
após o Carnaval com juros e correção monetária, aos cofres públicos da.
Municipal idade.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio. |
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a qu
o conhecimento e a execuçao da presente lei pertencerem, que a cumpran
. Ed . . L
e a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iounao Leo a