norma nº 1232/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232
Acrescenta os $$ IS e 2º no artigo IO,
da Lei nº 893, de 14-09-1973.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº - O artigo IO da Lei nº 893, de 14-09-1.973, fi
ca acrescido dos seguintes parágrafos:
CArto TO — cicinsunnasananas
$ I2 - Os ocupantes dos Cargos de Assessor Técnico e Às
sistente Administrativo, quando em dedicação exclúsiva nas respecti,
vas funções devidamente comprovada, farao jus a uma gratificação, cu
Jo valor ficará a critério do Chefe do Executivo Municipal, nao po-
dendo ultrapassar a 50%(cinquenta por cento) do Padrao de vencimento
do cargo, devendo ser credenciado ao recebimento da dedicação exclu
siva, atraves de decreto do Prefeito Municipal.
“$S 2º. A permafiência dos ocupantes dos Cargos de Assessor
Técnico e Assistente Administrativo em regime de dedicação exclusiva
poderá ser cancelada pelo Prefeito Municipal desde que o Chefe do E.
xecutivo Municipal julgue desnecessário e esta, está vinculada ao
mandato do Prefeito que a autorizou e terminará, automaticamente, no
fim de seu mandato.
Art, 2º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção retroagindo seus efeitos legais a |£ (primeiro) de janeiro de
1.980,
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhe-
cimento e a execucao da presente Lai nundnnoo END