norma nº 1237/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS rá
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.237 rd
Dispoe sobre aquisição de Terreno a ser
doado à Associação da liniao Este Brasi-
feira dos Adventistas do Sétimo Dia e
Ed ” ts .
contem outras providencias.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras au-
torizada a adquirir 25(vinte e cinco) alqueires da Fazenda Santa
Helena, localizada neste Município, podendo dispender ate a im
portância de Cr$5.000,000, 00 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 22 = A àrea a ser adquirida será doada a Asso —
ciação da Uniao Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia,
situada na Rua Estoril, 2900, Bairro Sao Francisco, Belo Horizon,
te, para a construção de um Colégio do sistema de internato, com
os cursos de [S(primeiro) e 2º(segundo) graus, bem como curso pro
fissional izante.
Art, 3º - Na escritura de doação, constará obrigato-
riamente, as seguintes cláusulas:
[RR Associação tera um prazo de 3(tres) anos para
construir e implantar o curso de Iº(primeiro) grau, e de 6(seis)
anos para completar a construção e implantar o curso de 2º(segun
do) grau e o profissional izante.
11 - A Associação colocara à disposição da Prefeitura
Municipal de Lavras 5S(cinco) vagas no internato e 20(vinte) va -
gas no externato para alunos de comprovada insuficiência economi
ca e de bom comportamento e que queira estudar para prosperar na
ND
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Art, 4º - Para ocorrer as despesas a que se refere o
artigo [º(primeiro) desta lei, fica o Prefeito Municipal autori-
zado a anular a importância de Cr$b5.000,000, 00(cinco milhões de
. . ad fi.
cruzeiros) da seguinte dotaçao orçamentaria:
UNIDADE 3.1 - Reserva de Contingência
Função - 99
Programa - 99
Subprograma - 999
Código e Elemento - 9,0,0,0 -— Reserva de Contingência,
Art, 5º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 6º « Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação.
Mando , portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e a execuçao da presente lei pertencerem, que a cumpram
. ” . . *”
e a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de abril de 1980,
tio pí
Dr. Maurício Padua Souza
Prefeito Municipal