| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1980 |
| Date | 1980-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES AO NÍVEL DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO. |
| native_id | 3685 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS SABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.238 Autoriza o Executivo Municipal a equiparar vencimentos de servidores ao nivel do sala rio mínimo vigente na região. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes , cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Pica o Chefe do Executivo Municipal, autoriza- do a equiparar vencimentos dos servidores que descontam para o INAMPS nível do Salário Mínimo vigente na Região a Partir de 1º de maio do orrente ano de 1980, Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pabli retroagindo seus efeitos legais a 1º de maio do corrente ano de Mando, Portanto, a todas as autoridades, a quem o conhe- imento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumprem e a fa Sam cumprir, tão inteir amente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, LA Dr. Meurício Pádua Souza em 15 de maio de 1980 Prefeito Municipal /