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norma nº 1238/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 1980
Date 1980-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES AO NÍVEL DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO.
native_id3685

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.238
Autoriza o Executivo Municipal a equiparar
vencimentos de servidores ao nivel do sala
rio mínimo vigente na região.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes ,
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Pica o Chefe do Executivo Municipal, autoriza-
do a equiparar vencimentos dos servidores que descontam para o INAMPS
nível do Salário Mínimo vigente na Região a
Partir de 1º de maio do
orrente ano de 1980,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pabli
retroagindo seus efeitos legais a 1º de maio do corrente ano de
Mando, Portanto, a todas as autoridades, a quem o conhe-
imento e a execução da presente lei pertencerem,
que a cumprem e a fa
Sam cumprir, tão inteir
amente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras,
LA
Dr. Meurício Pádua Souza
em 15 de maio de 1980
Prefeito Municipal /

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