norma nº 1239/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,239
Autoriza o Município de Lavras por seu
Prefeito Municipal a contrair emprésti
mo e dar garantias a Agente Financeiro
do Sistema Financeiro da Habitação.
e.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, Iº — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autorizada a
contrair empréstimo no valor de até Cr$327.984.000,00(trezentos 'e vin
te e sete milhoes e novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), cor,
respondentes a 600,000(seiscentas mi IDUPC (UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL)
do BNH, junto a Agente Financeiro, com recursos originários do PROGRA
MA DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA- CURA, do Banco Nacional de Habitação (R/
BNH Nº 53/80 de 11-02-1980),
Art, 2º — DESTINAÇÃO: O financiamento a que se refere o arti-
go Iº desta lei será utilizado na execução das obras incluídas em Pro
jJetos CURA aprovados pelo BNH.
Art, 3º - À Prefeitura se obriga a pagar o financiamento a
que se refere a presente lei, a juros anuais de até Sú(cinco por cen-
to) calculados pelo Sistema de Amortizações constantes, no prazo de
ate 240(duzentos e quarenta) meses, pelo Plano de Correção Monetária
Trimestral de acordo com os Indices de variação das Obrigações Reajus
táveis do Tesouro Nacional, criados pela Lei nº 4.357/66 e com funda-
mento no art. 3º do Decreto Lei 949, de 13-10-1969, combinado com o
artigo |º do Decreto Lei I9, de 30-08-1966.
Arta 4º - No contrato em que pactuar o financiamento com o A-
. . 2 . .
gente Financeiro, podera a Prefeitura se obrigar:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
. . . . . had ?
tregue. pelo Agente Financeiro, sendo devidos juros e correção moneta
ria, a partir da data de assinatura do contrato, e inclusive durante
e * .
o periodo de carencias
« 2.
[li = Ao pagamento de juros moratorios de I%(um por cento)ao
a» . “ .
mes, alem dos juros contratuais, calculados sobre os valores em atra
. “ . . “ . 2
so devidamente corrigidos monetariamente, mesmo que nao exista clau=
sula especificas
Iv - Ao pagamento de honorários, multa contratual de 10%(dez
por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento custas e
demais despesas decorrentes de cobrança judicial ou amigável, se tal
for necessário, em virtude de inadimplemento de obrigações contra e
tuaiss
V - A remeter ao Agente Financeiro, mensalmente, um relato -
rio detalhado sobre o andamento das obras, o qual será firmado pelo
Agente Promotor da operação e pelo Prefeito Municipal:
VI - Ao reajustamento das prestações dé resgate, e do respec-
tivo saldo devedor do financiamento na forma permitida pela legisla-
ção vigente, baseando-se o reajustamento nas variações trimestrais
das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional +
Art. 5º - Em garantia, por todo o tempo de vigência do contra
to de empréstimo e até a liquidação total da dívida dele decorrente,a
Prefeitura dará ao Agente Financeiro, a sua quota-parte no imposto so
bre operações relativas à circulação de mercadorias que se lhe desti-
na, que ficarã vinculada ao financiamento ora autorizados
SIL. Através de procuração a Prefeitura autorizará ao Agen=
te Financeiro, a receber do Banco encarregado do pagamento das quotas-
dadas em garantia do empréstimo, procuração essa que contará poderes
que sô se revogarao quando liquidada toda a dívida e as prestações
vencidas do empréstimos
: . º e
$ 2º « A Prefeitura fornecera quando solicitados, os documen=
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 6º — Ossorçamentos municipais, durante o tempo de vigên-
. . . .
cia do contrato em que se ajustar o emprestimo a que se refere o art,
. id « “ ad Ed . “ .
Iº, consignarao, obrigatoriamente, as dotaçoes necessarias as amorti-
é - . . Ls.
zaçoes e Juros anuais do mesmo emprestimo,
Arta 7º —- Fica aberto o Crédito Especial de Cr$327.984,000,00
. . ” . .
(trezentos e vinte e sete milhoes, novecentos e oitenta e quatro mil
cruzeiros) com vigência até 31 (trinta e um) de dezembro de 1982, para
cobertura das despesas previstas e autorizadas nesta lei.
Art, 8º A Prefeitura elegerã o foro de Belo Horizonte para
a solução das pendências sobre o financiamento autorizado nesta leis
Art, 9º — Fica autorizada a Prefeitura Municipal, a creden -
ciar o Agente Financeiro das Operações CURA, de acordo com: as normas
do BNH,
Art, 10 - Esta lei entrara em vigor na data de sua-publ icação
“ “ Ed Ed . . q
no “Minas Gerais”, orgao oficial do Estadox
. . Ed Ed .
Art, Il - Revogam-se as disposiçoes em contrario
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir ,
so +.
tao inteiramente como nela se contém, Í
Prefeitura Municipal de Lavras, em [7 de junho de 1980, i
To. Ed
Dr «Maurício Padua Souza.
Prefeito Municipal