norma nº 1240/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.240
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDU-
CAÇÃO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a Seguinte lei:
Art. 1º — Pica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Educação que se
destina a ampliar e equiparar prédio da Escola Estadual Azarias Ribei-
ro de Lavras, cuja minuta do Convênio fica fazendo parte integrante des
ta lei,
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Art. 2º — As despesas decorrentes do disposto no artigo anterior
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
& execução da presente lei pertencerem, -que a cumprem e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de junho de 1980,