| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1980 |
| Date | 1980-06-25 |
| Ementa | MODIFICA OS ANEXO I E II, DA LEI Nº 1234, DE 15/04/80 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.241 MODIFICA OS ANEXOS 1 E 11, DA LEI Nº 1.234, DE 15/04/80. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — O Quadro do Funcionalismo Municipal de Lavras, constan- tes do Anexos 1 e 11, da Iei nº 1.234, de 15/04/80, passa a vigorar de conformidade com os anexos 1.e 11, constantes da presente lei. Art, 2º — Ficam criados os cargos de Assistente de Arquivo e de | Bibliotecônoma, constantes do Anexo li, desta Lei, subordinados, respec | tivamente, aos Departamentos de Administração e de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Lavras. Parágrafo Único — As competências dos cargos criados pela presente lei, serão determinadas pelos Chefes dos respectivos Departamentos e, se necessário, regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal. Art. 3º - Será computada a importância de CrbL.467,00(hum mil qua- | trocentos e sessenta e sete cruzeiros) relativa aos reajuste de venci- mentos concedido aos funcionários municipais, às pensionistas e viúvas de ex-servidores municipais. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos legais a 1º(primeiro) de maio de 1980. Mando, portanto, a todas ag autoridades, a quem o ocnhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de junho de 1980, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO ) 1 — PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1.241 DE 25 / junho /— 1980 iar Administração 'jal Administração stente Administração stente Gabinete stente Arquivo enico de Televisão sistente Técnico Televisão E so lotecônomas stente Cadastro Técnico estre de Obras Tatorista perador de Máquinas Mxiliar de Serviço "A" 7 10 3 10 o DO DR (O E 1 [e E 13 o: 26 15 10 1 Padrão H H VII vI Padrão de Promoção VII-= VIII - IX - X VI - VII - VIII - IX- X VII VII - VIII VII - “III VIII — IX - X VIII —- IX -X - XI - XII VII - VIII VII VII X XI —- XII X- XI - XII VII —- VIII VIII vII PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO ntinuação: ANEXO 1º “PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1.241 ng 25 / 06 , 180 SITUAÇÃO enominação do Cargo | nºCargos Padrão Padrão Promoção CARGOS EM COMISSÃO hefe de Seção 11 FG 7.500,00 hefe de Serviço 09 FG 9.500,00 ecretário 01 FG 11.500,00 ssistente do DOSP 01 FG 11.500,00 hefe de Setor 02 FG 14.500,00 hefe de Gabinete 01 FG 15.500,00 hefe de Departamento 06 PG 16.500,00 ssistente Administrativo 01 PG 17. 500,00 issessor Técnico 01 FG 17.500,00 q