norma nº 1242/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,242
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convénio com o CLUJAN- Clube Jo
vens Amigos da Natureza “Beliza Paiva
Romeiro” do Colégio Instituto Gammon e
dá outras providências.
. o.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con
vénio com º CLUJAN- Clube Jovens Amigos da Natureza “Beliza Paiva
Romeiro” do Colégio Instituto Gammon, com objetivo de se proceder à
demarcação da área destinada a Reserva Biológica de Lavras, bem co
mo estudos para proteção à flora ea fauna, para fins educacionais
e culturais, cuja minuta do convénio fica fazendo parte integrante
desta lei;
Art, 2º - Com o objetivo de conscientizar a população e
levar maiores esclarecimentos à comunidade no que diz respeito à na
tureza, fica, tambem, autorizado a colocação de um Mural Ecológico
na Praça Dr. Augusto Silva pelo CLUJAN, cujo local e modelo vai ane
Xo, para seu fiel cumprimento,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a fa
+ Ed . . Ed
sam cumprir, tao inteiramente como nela se contem.