norma nº 1243/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE -LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,243
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prestar ajuda financeira ã Fundação E-
ducação de Lavras, para instalação e
implantação do Curso de Odontologia.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
IP e
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prestar ajuda financeira à Fundação Educacional de Lavras, para ins-
talação e implantação do Curso de Odontologia, no montante de Cr...
27.250.000,00(vinte e sete milhoes, duzentos e cinquenta mil cruzei-
ros), segundo convénio discipl inador da aplicação do recurso,
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do artigo
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas propos
tas orçamentárias para os exercícios de 1981, a importância de Crê..
19,500.000,00(dezenove milhões e quinhentos mil cruzeiros) e de 1982,
a importância de Cr$.7.750.000,00(sete milhões, setecentos e cinquen
ta mil cruzeiros),
Art, 3º - À Fundação Educacional de Lavras, terá um prazo
de 4(quatro) anos, a partir da publ icação desta lei, para implanta -
ção, instalação e funcionamento normal do Curso de Odontologia.
Parágrafo Único - O nao cumprimento do disposto no Artigo
a Fundação Educacional de Lavras se obrigará a devolver a importân -
cia de Cr$27,250.000,00(vinte e sete milhoes, duzentos e cinquenta
mil cruzeiros), acrescida de juros e correção monetária, aos cofres
públicos da Prefeitura Municipal de Lavras,
Art, 4º — A Fundação Educacional de Lavras, se compromete
colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Lavras, IO(dez) bol-
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GABINETE DO PREFEITO
tre os I5(quinze) vereadores,
Paragrafo Único - As bolsas de estudo mencionadas no arti-
go serao concedidas a partir do primeiro ano de funcionamento do Cur-
so de Odontologia e serao distribuídas a critério pelo Chefe do Poder
Executivo, em qual quer periodo,
Art, 5º — Revogam-se as disposições em contrários,
Art. 6º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publ ica-
ção.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -
o
mento e a execuçao da presente lei pertencerem «que a cumpram e a fa-
. End . . Ed
çgam cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de julho de 1980,
co. £
Dr. Mauricio Padua Souza
Prefeito Municipal