norma nº 1251/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº [1.25]
CONCEDE A FUNDAÇÃO EDUCAÇIONAL DE LAVRAS,
ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS.
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O Povo do Município de Lavras, por seus re —
presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. I2 - Fica a Prefeitura Municipal auto -
rizada a conceder à Fundação Educacional de Lavras, isenção de Taxas
e Emolumentos para a concessão de Alvará de Construção do Prédio des
tinado ao Curso de Odontologia.
Art. 2º —- Revogam-se as disposições em contrá
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autor idades a
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quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a
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cumpram e a façam cumprir, tao inteiramente, como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de Setembro de 1980 .
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Dr. Maurtcio Padua Souza
Prefeito Municipal