norma nº 38/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº038, DE 12 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A CESAR FREIRE DE
CARVALHO —- APILAVRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à César Freire
de Carvalho — APILAVRAS, sediada na Fazenda Registro, Lavras - MG, CEP
37.200-000, representada pelo seu titular Sr. César Freire de Carvalho, brasileiro,
R — 382/1865, portador do CPF nº. 188.934.816-34 e RG n.º 326.812 - SSP/MG,
sidente e domiciliado em Lavras — MG, à Alameda das Magnólias, nº 20, Bairro
rdim das Palmeiras, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste município, no
gar | denominado “Distrito Industrial ||”, no perímetro urbano, constituído do lote
05, quadra 02, com as seguintes medidas e confrontações: 61,00 metros lineares
frente, sendo 11,00m com a Rua H, 25,00mcom o lote 4-B da quadra 02 e
,00m com o lote 6-C da quadra 02; 38,00 metros lineares pelo lado direito com o
e nº 07, da quadra 02, 30,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o
e nº 03, da quadra 02 e 61,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com a Área
rde nº02, totalizando 2.060,00 metros quadrados de área, conforme levantamento
pográfico anexo e integrante desta Lei.
Ar. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se
ser utilizado, pela donatária, para construção, implantação e funcionamento de
ia Agroindústria do setor Apícola — (ApiLavras), cujo projeto de construção deverá
f submetido a aprovação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais
Ant. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no
azo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública,
vendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações produtivas da
natária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo único - Se a conclusão da construção e início das
Operações, referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o
Óvel reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes
ealizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo
as demais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre 0
or do imóvel.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOlavras.mg.gov.br :: www.Javras.mg.go
AS SPLA onesmmmane
lteiro, produtor rural e comerciante, inscrito no Estado de Minas Gerais sob o nº”
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PROCURADORIA
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada
constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo
anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a vigirem a partir da data da
escritura, sendo também, vedada à concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
: Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora
doado, em conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das
exigências dos órgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavras, em 12 de abril de 2.004.
Prefeitura Municipal
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CARLOS LBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br ::
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