norma nº 1254/1980

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.254
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECTAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen-
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o
abrir Crédito Especial no valor de
Executivo Municipal autorizado a
Cr$47. 350,15 (quarenta e sete mil
trezentos e cinquenta cruzeiros e quinze centavos), que se destina
a regularizar contribuições devidas ao Instituto de Administração
Financeira da Previdência e Assistência Social "TAPAS" e Fundo
Garantia Por Tempo de Serviço
de
-"PGTS" no período de Fevereiro a
Dezembro de 1979,
Art. 2º - Ag despesas decorrentes do disposto no
correrão por conta da seguinte dotação orçamentá-
Unidade 2,1 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Punção 03 — Administração e Planejamento
Programa 07 — Administração
Sub-Programa 021 — Administração Geral /
Código e Elemento
- 3.1.3.1 — Remuneração de Ser-
Projeto Atividade -
. x
2.04 - Manutenção da Secreta-
Art. 3º — Revogam-
Art. 48
Se as disposições em contrário,
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Mando , portanto, a todas as autoridades a/qume / [o)
Onhecimento e a execução da presente lei pertencerem,
que a cumpram
a façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém,
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