norma nº 1255/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS =“
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 2º DO ART. 89, DA
LEI Nº 821, DE 31.12.71, QUE CONTÉM O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LA -
VRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen-
antes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - 0 $ 2º do Art. 89, da Lei nº 621, de
1.12.71, que contém o Código Tributário do Município de Lavras |,
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$ 2º — Antes do lançamento, para efeito de impug-
será publicada por Edital afixada no saguão do Prédio da Pre
ação,
aos proprietários de imóveis beneficiados,ou
eitura, notificações
publicados na imprensa."
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
'
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
gua publicação.
Marido, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que à cum
pram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de setembro de 1980.
1, DDD