norma nº 1275/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
H
ET Nº 1.275
AUTORIZA A PREFELTURA MUNICIPAL DOAR AO
ESTADO DE MINAS GERAIS, ÁREA DE TERRENO
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTA —
DUAL OSCAR BOTELHO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
ecretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte dei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Levras autoria
ada a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno com
.800 (quatro mil e oitocentos) metros quadrados, localizada na rua
oaquim CG. Alvarenga, Bairro Lavrinha, nesta cidade, considerada
é Utilidade Pública para fins de desapropriação, através do Decre
o-Lei nº 677, de 09.10.80, medindo 80,00 (oitenta) metros de fren-
e e fundos e 60,00(sessenta) metros de laterais, confrontando à
squerda e nos fundos com Léo Fonseca Azevedo Carvalho e s/mulher,
ldo Fonseca Azevedo Carvalho e s/mulher, Ruy Botelho e s/mulher e
suro Andrade e s/mulher e à direita com José Eugênio da Silva.
Art. 2º —- O terreno, objeto desta doação destina-se à
onstrução do prédio da Escola Estadual Oscar Botelho.
Art. 3º - Revogamése as disposições em contrário.
art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
Mando, portanto, a todas as autoriâãades, a quem O conhe
imento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram €
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de outubro de 1980.