norma nº 1278/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
W, ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.278
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I2º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credi
Especial no valor de Cf 12.000,00 (doze mil cruzeiros), que se desti
a regularizar pagamento das subvenções referentes aos exercícios de
79 e 1980, da Escola Estadual Dra. Damina Pré-lº Grau, no valor de
6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art, 2º - O saldo de C$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), se
transferido para o exercício de 1981, para pagamento da subvenção da
uele exercício a qual deixou de constar na Lei nº 1.245, de 22 de Agos
de 1980.
Art. 3º —- Às despesa decorrentes do disposto no art. ante
or correrao por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Função 03 - Administração e Planejamento
Programa 07 -— Administração
Subprograma 02] — Administração Geral
Codigo e Elemento - 3.1.3. |-Remuneração de Serviços Pes -
soais
Atividade 2.04 - Manutenção da Secretaria da Prefeitura.
Art. 4º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
to e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a façam
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Umbprir. tao inteiramente como nela se contem.