norma nº 1282/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.282
"ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 79 DA LEI
905 DE 21/01/74, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS Pú-
BLICOS MUNICIPAIS.”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. [2º - O art. 79 da Lei nº 905, de 2] de Janeiro de
974, que "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
UNICIPAIS”, fica acrescido do seguinte parágrafo, assim redigido:
Art. 79 — iisicnseananananas enunnnanaa Vecnannnanazunasuaca
$ 4º - "0 servidor público tera, automaticamente, contado
dobro, para fins de aposentadoria e vantagens dela decorrentes, o
e. A m
mpo de ferias-premio nao gozadas”.
o . Pad Ea
Art, 2º - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -
ento e a execuçao da presente lei pertencerem, que a cumpram e a fa-
. E . . L
am cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em I4 de novembro de 1980.