norma nº 1284/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,284
Autoriza a Realização de Obras de Pavimentação
Yasfáltica e dá outras providências.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
y
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a
etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei
construçao de sarjetas,
io-fios, e redes de esgoto em vias urbanas locais, mediante contrato
. Ed . . 7 e . .
tre os proprietários de imóvéis e empresa que for vencedora da Licita
Paragrafo Único - Os serviços autorizados neste artigo, de
ão obedecer a projeto tecnico aprovado pela Prefeitura, podendo esta
abelecer normas complementares para a sua execução assim como fisca- :
ar o andamento das obras, T
Art, 2º - o pagamento dos serviços autorizados no artigo i
. L . . “ . N . Toa . L
erior sera feito diretamente à empreiteira pelos proprietários de imo
is beneficiados com a sua realizaçao, obedecidas as condiçoes contra-
Imente estabelecidas entre as partes e, em hipótese alguma podera ha
“Preteriçao entre os interessados pelo serviço, observando o atendi-
o pela sua ordem de data das solicitações dos interessados,
$ Iº — Quando houver necessidade de reajustes nos preços
serviços fixados pela empreiteira vencedora, os mesmos não poderao
a + . . Los " . .
Fapassar os indices inflacionários fixados pelas entidades federais.X
$ 2º - Contratado o parcelamento, em hipotese alguma,o va
O , o. . .
de cada parcela podera sofrer acréscimo superior aos juros taxados