norma nº 1285/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,285
"Modifica a Redação de Artigos da Lei nº 821,
de 31.12.71, que Contém o Código Tributário
. . L . a .
Municipal, e da outras providencias.”
. € +
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
eretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - O artigo 30, o $ I£ do artigo 87, os paragra -
|º e 2º do artigo 90, os incisos IX e X do art. I04 e o art. I58 e
us parágrafos, da Lei nº 821, de 31.12.71, passam a vigorar com a se
inte redação:
"Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviços por
e . . e ..
fissional liberal, o imposto sera calculado com base no Salario Refe-
1
cia, conforme o anexo
"Arte 87 + aunzunano
so. . ”
$ |I2 - A taxa não é devida nos casos de reconstrução ou
N . ns : .
mples reparos, exceto quando em decorrencia de ligaçao de esgoto, cuja
xa serã a constante do anexo XVII”.
Art. 90 - O pagamento da taxa poderá ser feito em ate I5
uinze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de valor nunca inferi-
ra I0% (dez por cento) do Salário Mínimo Regional.
$ I2 - O pagamento integral da taxa, feito antecipadamen
assegurará ao contribuinte o desconto de 10% (dez por cento), exceto
a obra tiver sido executada por empreiteira legalmente contratada pe-
Municipal idade.
$ 2º - O pagamento, de uma só vez, de 50% do total da ta
de 5%
1 . L . .
a, feito antecipadamente, assegurara ao contribuinte o desconto
inco por cento) do valor do pagamento, exceto se a obra tiver sido exe
utada por empreiteira legalmente contratada pela Municipalidade.
MAMA ERA
4
i
]
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
m
, fo. .
erao IS(quinze), observando o minimo que a Prefeitura estabelecer.
X - O pagamento do debito à vista assegurara o desconto de
(dez por cento), exceto se a obra tiver sido executada por empreitei
legalmente contratada pela Municipal idade”
“Art. 158 - o pagamento dos impostos imobiliários e taxas
Juntamente com eles se cobram será feito, anualmente, em uma só par-
a até 30 de junho,
, $SIL-o pagamento dos impostos e taxas devidas, nos termos
artigo, ate o dia 30 de abril de cada ano, assegurará ao contribuinte
esconto de 10% (dez por cento) do total do tributo devido.
$22º 0 imposto não pago dentro do prazo constante do ar-
i
(caput), será acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor, de
Art. 2º - Quando ocorrer o parcelamento de débitos, as pres
des serao acrescidas dos encargos de juros e correção dos valores se
ido as normas estabelecidas pelo Banco Central para as instituições fi
Ceiras,
Art. 3º - Ficam criadas as Taxas de Ligação de Esgoto e !
oção de Entulho, que passarao a constar do anexo XVII,
Art, 4º - Fica reduzida para I% (um por cento) a alíquota
erente a Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos-Socorros, Banco-
Sangue, Casa de Saúde, Casas de Recuperação ou Repouso sob orientação
ica, de que trata o Anexo | (art. 24).
Art. 5º - Os valores das taxas de Licença de Edificação, Ar
ento ou Loteamento Particular, de que trata o art. 52, e os valores
taxas de Licença para Abate de Cado em Matadouro Municipal, de que
ao art, 82, passarao a ser as constantes dos anexos IV e XI] que
mpanham a presente lei:
Art, 6º — G valores da Taxa de Licença inicial e de renova /
de licença para localização e funcionamento de estabelecimento ou
Vidade, de que trata n avL AO li n o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
. . id L .
Art. 7º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
a execuçao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cum
o, R .
, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de novembro de 980,
A MAIA AA
q . L
Dr. Maurício Padua Souza
Prefeito Municipal