norma nº 1288/1981

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288
ES
AUTORIZA A PREFELTURA MUNICIPAL DE LAVRAS,
DOAR ÁREA DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO
VELÓRIO MUNICIPAL.
ES
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autorizada a
doar um terreno de sua propriedade, situado na Praça Santo Antônio |,
nesta cidade, com 1817 metros quadrados de área, à instituição ou en-
tidade que ganhar a concorrência a ser aberta para a construção do Ve
lório Municipal.
Art. 2º — O Edital de Concorrência estabelecerá as condições de
utilização do terreno, as características da edificação e condições
de exploração do Velório, bem como o prazo de duração da concessão .
Parágrafo 1º — As taxas de exploração do Velório terão que ser vo
tadas pela Câmara Municipal, toda vez que forem majoradas.
Pa rágrafo 2º - O tempo de duração para a construção será de 1(um)
"mo, não sendo concretizado, o terreno será novamente revertido à Pre
Teitura.
Art. 3º —- Revogam-se ag disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as aútoridades a quem o conhecimento e
a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a façam cum —
'prir, tão inteiramente como nela se contém.