norma nº 1289/1981

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.289
ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO, EM CASO DE
FATOS ADVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes ,
considerando o 8 1º do artigo 3º, do Decreto Federal nº 67.347,
de 05 de outubro de 1970, que estabelece responsabilidades de
socorro, em primeiro escalão, ao município, no combate aos efei-
tos de calamidades públicas;
DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguin
te Jei: ,
Art. 1º — A ação administrativa municipal de defesa per-
manente, contra qualquer fato anormal ou adverso, obedecerá às
diretrizes e normas estabelecidas, na forma desta Lei.
Art. 2º — Pica criada a Comissão Municipal de Defesa Ci-
vil - COMDEC - na forma estabelecida pela presente Lei.
Art. 3º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC-
constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura,
com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdi
ção municipal, além de articular-se com a Coordenadoria Regional
de Defesa Civil - REDEC - e com a Coordenadoria Estadual de Defe-
sa Civil - CEDEC, na qualidade de integrante do Sistema Estadual
de Defesa Civil.
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risdição.do município.
$ 2º O Prefeito Municipal designará representantes ãos
órgãos da Administração direta e indireta do Município e convida-
rá representantes dos órgãos civis e militares, das esferas Fede-
rais, e Estaduais, existentes na área e, também, das entidades pri
vadas que participarão da COMDEC. +
Art. 4º —- A COMDEC ficará diretamente subordinada ao Pre
feito Municipal ou ao seu eventual substituto.
Art. 5º — A Comissão Municipal de Defesa (vil (COMDEC) in
tegra o Gabinete do Prefeito e se estrutura da seguinte forma:
I- Coordenador de Defesa Civil
II- Conselho de Entidades não Governamentais
1
I11- Secretária Executiva
1 - Posto de Comunicação
2 - Grupo de Vistoria
Iv - freas de Defesa e Apoio
V - Áreas de Comunicação Social
$ 2º - Os funcionários componentes da COMDEC serão deslo-
cados do setor de Pessoal da Prefeitura, exceto o pessoal integran
te do Conselho de Entidades não Governamentais, sem ônus para a
receita Municipal.
s 2º —- O Coordenador Municipal de Defesa Civil, poderá cons
truir Grupos de Trabalhos Especiais, em função de objetivos espe-
cíficos pré-determinados e de duração temporária, integrados por
Tepresentantes dos órgãos, diretamente interessados ao assunto em
questão.
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$ 3º - No Conselho de Entidades não Governamentais, (CENG),
serão agrupados os representantes das instituições convidadas, de
pois de verificadas as suas reais potencialidades.
Art. 6º — Fica o Coordenador Municipal de Defesa Civil en
carregado de elaborar um Regimento Interno de funcionamento . da
COMDEC, contendo atribuições e competências de todã estrutura, a
presentando ao Senhor Prefeito Municipal, para aprovação.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
. “ eo N - . ”
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 10 de abril de 1981.
lili eras
Dr. Meurício Pádua Souza
Prefeito Municipal.