norma nº 1293/1981

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293
INSTITUI TAXA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODO
VIÁRIO MAURÍCIO ORNELAS DE SOUZA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Utilização do Terminal
Rodôvidrio Maurício Ornelas de Souza, a ser paga pelos adquiren —
tes de Passagem no referido Terminal,
Art. 2º. O valor da taxa referida no artigo anterior se —
rá fixado pelo órgão Competente, a requerimento do Concessionário,
atendidas as normas estabelecidas pelo DNER e ou DER/MG.
frt. 3º após a sua fixação pelo CIP, INER, ou quem de ai
reito e de sua homologação pelo DNER, a referida taxa deverá ser
cobrada em talão próprio, Separado e simultaneamente com o próprio
bilhete de Passagem.
- Art. 4º — O bilhete da Taxa de Utilização dá direito ao
portador de utilizar-se das instalações sanitárias do Terminal ,
independentemente de ônus adicionais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
Mando, Portanto, a todas as autoridades, a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei vperternanram