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norma nº 1294/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 1981
Date 1981-04-10
EmentaESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS
native_id3741

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Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.294
ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguite Lei:
Art 1º - De acordo com o Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezem
pro de 1966, ficam considerados feriados religiosos do Município
de Lavras, as seguintes datas:
a - Sexta-Feira da Paixão .-
b — Corpus Christi
c - Dia 13 de Outubro - Santo Eduardo — Comemoração da Cria
ção do Município de Lavras em 1831.
à - 08 de Dezembro - Imaculada Conceição.
art. 2º - Ficam revogadas as Leis nº 649, de 31 de março
ae 1967 e 711, de 04 de julho de 1968.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem O conheci
mento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram é a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 10 de abril de 1981.
-- mfa- Gm

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