| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1981 |
| Date | 1981-04-10 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1213 DE 21.11.79 |
| native_id | 3742 |
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Prefeitura Municipal de Lavras ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.295 MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1.213, DE 21.11.79. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes , decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1,213, de 21 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 2º — O produto da alienação referida no artigo an terior será destinado à aquisição de terreno para a instalação do Distrito Industrial de Lavras e implantação de infra-estrutura do mesmo." Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publica- Mando, portanto, a todas as autoridades, a quemo o conheci mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façem cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, 10 de abril de 1981 eee AAA Dr. Maurício Pádua Souza