norma nº 1298/1981

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,298
MODIFICA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI
821 DE 31.X11.71, QUE CONTÊM O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
« fo.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representan-
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, I2 - 0 $ Iº do "Art. 87” vigorará com a seguin-
m
te redaçao:
id Ed . . .
$ I2 - A taxa não é devida nos casos de reconstitui-
. a . . “e
gao ou simples reparo, exceto quando em decorrencia de ligaçao de
esgoto, cuja taxa sera a constante do Anexo XVII,
Art. 2º - O prazo estabelecido no $ IL do “Art. 158”
. £ . r .
fica prorrogado até I5 de maio, no corrente exercicio.
Art, 3º - Fica incluído no Art. 158, o parágrafo 3º
'* com a seguinte redação:
$ 3º - A transmissao de imóveis inter-vivos e causa-
mortis, interrompe os prazos para pagamento dos Tributos Municipais
e sujeita os proprietários ao seu recolhimento no ato da transmis -
são.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e
. ad . . Ed
a façam cumprir, tao inteiramente como nela se cnntámo