norma nº 1299/1981

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCI-
MENTOS DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICI
PAL BE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representan-
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
et
Art. [2 — Os valores dos níveis de vencimento do Qua
dro de Funcionalismo Municipal de Lavras, passam a ser os constan -
tes do Anexo | desta Lei, de acordo com o início de vigência alf in
dicados,
Art. 2º —- Os atuais valores das pensões das viúvas
dos funcionários Municipais, ficam reajustados, em 60%(Sessenta por
cento) a partir de I2 de Maio de 1981.
Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação des
ta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos va-
lores de níveis e nos descontos em folha, desprezar-se-ao as fra -
ções de cruzeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
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blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumprame
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a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras,em 05 de Maio de 1981.