| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1981 |
| Date | 1981-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, ALIENAR SUCATA DE FERRO |
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Prefeitura Municipal de Lavras ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.300 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, ALIENAR SUCATA DE FERRO. D Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seghinte Lei: Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autori zada a alienar, observada a legislação permitente ao assunto, até 10.000 (dez mil) quilos de sucata de ferro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela ge contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de msio de 1981. AAA AAA AAA Dr. Maurício Pádua Sousa Prefeito Municipal