norma nº 1308/1981

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308
"MODIFICA O PARÁGRAFO I£ DO ART.
2º DA LEI Nº 1.288, DE 01.04.81”.
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I2 - O parágrafo I2 do Art. 2º da Lei nº 1.288, de
Ol de abril de 1981, passa a ter a seguinte Redação:
Art. 2º — Luranaza
"$ |º - A taxa de utilização do Velório será de 50%(cin
quenta por cento) do Salário Referência, a título precário e reajus-
taga pelo Prefeito Municipal,'para mais ou menos, com base no estudo
dos balancetes apresentados, tendo em vista, o interesse comunidade-
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velorio.”
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
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cimento e a execuçao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
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façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de junho de 198].
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Do Mann f
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io Padua Souza