| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1981 |
| Date | 1981-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ALIENAR TRATOR QUE MENCIONA |
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q Prefeitura Municipal de Lavras ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.317 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ALIENAR TRATOR QUI ENCTONA. Eee) O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autorizada a alienar, através de Concorrência Pública ou Leilão, observada a Le- gislação pertinente ao assunto, um trator agrícola marca Otto Deutz, ano 1963, série 3L 514 BR - Tipo T, nº 1114/63. Art. 2º - Revogadas as disposições en contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de gua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam ! à cumprir, tão inteiramente como nela ge contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de julho de 1981. bl Dr. Maurício Pádua Souza Prefeito Municipal