norma nº 1332/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.332
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS
DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE LAVRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Og valores dos níveis de vencimentos do Quadro de
Funcionalismo Municipal de Lavras, passam a ser og constantes do Ane
xo I desta Lei, de acordo com o início de vigência ali indicado,
Art. 2º — Og atuais valores das pensões das viúvas dos funcio
nários Municipais, ficam reajustados, em 41% (quarenta e um por cento)
a partir de 1º de novembro de 1981.
Art. 3º — Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei,
inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de ni
veis e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
ea execução da presente Tei pertencerem, que a cumpram e a façam cum-
prir, tão inteiramente como nela se contém.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre