norma nº 1340/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.340
CONCEDE DISPENSA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, NA DATA DO TRANSCURSO DE SEU
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedida dispensa das atividades funcionais
aos funcionários públicos municipais, ocupantes de cargos em Comis-
são e aos trabalhadores braçais, na data de seu aniversário natali-
cio.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 1º de dezembro de 1981.
Dr. Maurício Pádua Souza