norma nº 1341/1981

PREFEITURA MUNICIPAL. DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.341
E
DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEM
PO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTA
DORIA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
- cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- O tempo de serviço prestado em atividade vincula
da ao regime da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, é
contado pela Prefeitura Municipal de Lavras, apenas para efeito de
aposentadoria de seus servidores de regime estatutário que, na da-
ta da aposentadoria, estejem em efetivo exercício há mais de 5 (
cinco ) anos.
Páragrafo Único - O tempo de serviço, de que trata este ar
tigo, é provado por certidão forneeida pelo Instituto Nacional de
Previdência Social - INPS.
Art. 2º —- Na contagem de tempo de serviço referido no arti
go anterior, não se leva em conta o período:
I - Contomitante com o transcorrido sob regime estatutário
ou em exercício de mandato eletivo;
II - Que tenha fundamentado aposentadoria pelo Instituto Na
cional de Previdência Social - INPS, por Município ou Unidade de .:
Federação.
Art. 3º — Em virtude desta Lei, não ocorrerá, modificação
nos proventos dos servidores aposentados, anteriormente à sua vi-
gência.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
entra em vigor na .data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumprem e a
| façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 1º de dezembro de 1981.
Dr. Maurício Pádua Souza |
Prefeito Municipal.