norma nº 1342/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.342
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS
(SOS) DE LAVRAS.
PE
O Povo do Município de Lavras, por seus representan-
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte |2 - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, auto
rizada a firmar convênio com o Serviço de Obras Sociais (SOS) de
Lavras, objetivando apoiar as atividades daquela entidade no campo
da assistencia social, mediante cláusulas que ajustar.
Arte 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a admi,
tir pelo Regime da CLT, um funcionário nível XII, para exercer a
função de Gerente Administrativo do Serviço de Obras Sociais.
Art. 38 = O congenio a ser firmado, terá a sua duração
condicionada ao efetivo funcionamento do S0S, dentro das normas e
objetivos estabelecidos em seus estatutos e poderá ser revisto e al
terado sempre que houver modificação estatutária convenentês -
Art, 4º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrã
rio, entra em vigor na data de sua publ icação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe |.
cimento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e
a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em It de dezembro de 1981,
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Dr. Maurício Padua Souza
Prefeito Municipal