norma nº 39/2004

N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº039, DE 05 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº003/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA
APRESENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, que terá vigência até o
inal do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito, será encaminhado ao
egislativo até 04 (quatro) meses antes de encerramento do aludido exercício e
evolvido para sanção até o encerramento da respectiva sessão legislativa.
: Art.2º-O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será
caminhado ao Legislativo até o dia 30 de junho de cada exercício e devolvido para
sanção até o dia 30 de agosto do mesmo exercício.
Art. 3º - Os prazos de envio da Lei Orçamentária anual e de devolução
anção, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Os projetos referidos nos artigos 1º e 2º desta Lei não poderão
er enviados ao Legislativo sem a realização prévia de audiência pública que
oderá, a critério da Administração, realizar-se mais de uma vez, sempre com ampla
ivulgação no Município, do local ou dos locais e horas da realização.
E Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
S disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de maio de 2.004.
CARLO ALBERTO PEREI
efeito Municipal
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