| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 1981 |
| Date | 1981-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM O AERO CLUBE DE LAVRAS, ÁREA DESTINADA AO DISTRITO INDUSTRIAL E AEROPORTO |
| native_id | 3804 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,357« AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTA COM O AERO CLUBE DE LAVRAS, ÁREA DESTINADA AO DIS TRITO INDUSTRIAL E AEROPORTO. E a O Povo do Município de Lavras, por seus representan- tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, |2 - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui- rir uma área de 13,99 hectares do atual Aeroporto, mediante permu- ta pela area discriminada no Decreto nº 690 de 1[6.03.8I, com a fina lidade de implantar o Distrito Industrial. Art. 2º - REvogam-se das disposições em contrário, Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co- nhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram . nd . . * e a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem, Prefeitura Municipal de Lavras, em Il de dezembro de 198, Dr. Mauricio Pádua Souza Prefeito Municipal