norma nº 1360/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE
MENCIONA.
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O Povo do Municipio de Lavras, por seus representan-
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
N Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, au-
torizada a adquirir da Rede Ferroviária Federal Si;A., área dos tre
chos do leito da via férrea erradicada, compreendida entre os km
90,874, e entre os km 91,131 e 91,175 com a largura aproximada de
|3 (treze) metros, medindo [1,213 mo e a do trecho compreendido en |
tre os km 91,175 e 94,100, com largura aproximada de 15 (quinze me
tros, medindo 44, 1725 n, totalizando as duas áreas 55 938 m2 , pelo
preço total de G$l. 740. 158, 00 (hum milhao, setecentos e quarenta
mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros), que será pago em cin
co parcelas anuais e consecutivas, a primeira no valor de Cb. cao
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348.094,00 (trezentos e quarenta e oito mil, noventa e quatro cru= |
zeiros) e as quatro subsequentes no valor de Cr$348, 091,00 (trezen- |
tos e quarenta e oito mil, noventa e hum cruzeiros), cada uma, li -— |
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vres de juros, correçao monetaria e de quaisquer outros encargos
financeiros decorrentes do prazo. !
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Art. 2º - As areas constantes do artigo anterior des
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tinam-se a regularizar a implantaçao da Avenida Cel, Mario Andreaz
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Art, 3º - Revogadas: as disposiçoes em contrario, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e a execuçao da presente lei pertencerem, que a cumpram
o so. . ,
e a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
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