norma nº 1378/1982

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,378
"Modifica redação do $ |2, do Art. 158, d
o
Lei 821, de 31,12.71., no presente exerci,
cio, para prorrogação de cobrança do IPTU,
com desconto de 10%,
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, I8 « 0 4 I2 do Art. 158, da Lei 821, de 31.
12.71, passa a ter a seguinte redação:
$ |£ - O pagamento dos impostos e taxas devidos
nos termos do artigo supra, até o dia 31 de maio do corrente
exercício, assegurará ao contribuinte, o desconto de I0%(dez
por cento) do total do tributo devido.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir, tao inteiramente como nela se con
tém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de maio de 1982.
,
LL
Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal