norma nº 1379/1982

Prefeitura Municipal de Lavras
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.379
“Modifica o Art, 16º e seu Parágrafo único,
da Lei nº 893, de 14.09.73”,
. To.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I2 - O art, 16º, da Lei nº 893, de 14.09,73, e seu
paragrafo único, Passam a ter a seguinte redação:
“Art. 162º - O funcionário investido no cargo em Comis -
sao, exercendo-o ininterruptamente durante 4,5( quatro e meio)a-
« . L . .
nos, ou 6 (seis) anos intercalados, ao aposentar-se tera direito
“
a incorporação da gratificaçao aos proventos, mesmo nao estando
” .
exercendo o cargo na epoca da aposentadorias.
£L 1 . . * .
Paragrafo Unico - O Funcionario que exercer o Cargo em
Comissao por mais de 4, 5(quatro e meio) anos ininterruptos, sen-
. . a . “
do afastado por interesse do Serviço e nao por penal idade, terá
direito a ser apostilado com os vencimentos do cargo e mais a
gratificação,
” . ” - A «
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu - í
blicação, e!
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e a execução da Presente lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em Il de maio de 1982,
Dr, Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal