norma nº 1381/1982

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Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.381.
»"Reajusta og VAlores dos Níveis de Venci-
mentos do Quadro do Funcionalismo Munici
pal de Lavras, e dá outras providências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
Cretcu, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Os valores dos níveis de vencimentos do Quadro de
Funcionalismo Municipal de Lavras, passam a ser os constantes do Ane
xo 1 desta Lei, de acordo com O início de vigência ali indicados,
Arto 2º — Os atuais valores das pensões das viúvas dos fun -—
cionários Municipais, ficam reajustados em 10% (quarenta por cento),
à partir de 1º (primeiro) de maio de 1982,
Art. 3º — Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei,
inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de
níveis e nos descontos em folha, desprezar..seão as frações de eu -
zeirosgo
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro)
de maio ae 1982, revogadas as disposições em contrário. ;
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci —
mento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fa-
çam cumprir, tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de Lavras, em 1º de de 1982,
1 Dadá a
tonio Carlos Marani
Prefeito Municipal