norma nº 1383/1982

Prefeitura Municipal de Lavras
[[[[][]"][]]]][[][][[ [22 —————
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.383.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTENAR ÁREAS
DO DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alienar
éreas do Distrito Industrial Municipal a serem adquiridas por em -
Presas ou entidades interessadas em implantar projetos .ou desenvol
ver atividades de interesse econômico e social, selecionados e a-
provados por comissão especialmente constituída para este fim,
Arte 2º À À Comissão de que trata o artigo anterior,se
“rá criada por Decreto e integrada por 5 (cinco) membros de reconhe
cida competência. dois indicados pelo Executivo, dois indicados pe
“Jo Legislativo e um pela Associação Comercial de Tavras,
Art. 3º - A área do Distrito Industrial, em. gua primei
ra etapa, é de 139.900 n”, adquirida mediante permuta com o Aero
Clube local, de conformidade com a planta anexa e integrante desta
Lei.
Art. 4º —- Os diversos lotes constantes da planta do
Distrito, poderão ser alienados isoladamente ou em blocos de Jotes,
conforme a necessidade comprovada ou o interesse do empreendimento
proponente,
Art. 5º — A alienação dos lotes poderá ser feita por
Preço estipulado, vigente â época mediante avaliação, por preço sim
Bôlico ou por doação, considerado o interesse econômico e social
do empreendimento,
Art. 6º - Os lotes que tenham sido alienados mediante
pagamento simbólico ou doação, reverterão ao domínio da Municipali
dade, em qualquer tempo, caso o empreendimento venha cessar suas
atividades, por mais de 6 (seis) megas.
Prefeitura Municipal de Lavras
=> SR “CO Atvias
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a da atividade ou do ramo, ficam sujeitas à apreciação prévia ão
Poder Executivo.
Art. 8º — A inobservância do disposto no artigo ante
rior, implica na reversão da área ao domínio municipal, mediante
pagamento do valor da alienação original, acrescido de correção
monetária.
$1º- As edificações porventura existentes na área
objeto da reversão, deverão ser removidas no prazo de 6 (seis)me-
ses, pelo proprietário,
Art. 9º —- O funcionamento da Comissão será regulamen-*
tado por Decreto do Executivo.
Art. 10º — Esta lei entrará em vigor na data de gua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co —
nhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir, tão inteiramente como nel contém. i
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30
Prefeito Municipal k