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norma nº 1384/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 1982
Date 1982-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3831

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Prefeitura Municipal de Lavras
——————— PO! de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.384
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICI
PAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º —. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lavras,
izado a alienar terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situa
“hua Dr. fernando Haddad, tereno do atual Matadouro Municipal, com
de 3.372,25 nº e
Arte 2º - O produto da alienação referida no artifo ante
erá depositado em agência bancária e em Conta Especial, sendo o
esmo usado para a construção do Novo Matadouro Municipal.
É Arto 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci.
ento e a execução da presente Tei pertencerem, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se/contém.
Prefeitura Municipal de Lavreg,e
30 de o de 1982,
Antônio Carlos ani
Prefe ito Municipal

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