norma nº 1387/1982

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.387
MODIPICA O ART. 3º E O ÍTEM II DO ART. 4º,
DA LEI Nº 1.239, DE 17.06.80.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
Ou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º € O ítem II do Art. 4º da Lei nº 1.239,
17.06.80, passem a ter, respectivamente, as seguintes redações:
Art. 3º — A Prefeitura se obriga a pagar o financia
nto a que se refere a presente Lei, a juros anuais de até 7,5% (sete
Tejo por cento), calculados pelo Sistema de Amortizações constantes ,
Prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, pelo Plano de Correção Mo
tária Trimestral de acorão com os índices de variação das Obrigações
ajustáveis do Tesouro Nacional, criados pela Lei nº 4.357/66 e com
ndamento no art. 3º do Decreto Lei nº 949, de 13.10.1969, combinado
mo artigo 1º do Decreto Lei 19, de 30.08.1966,
Art. 4º — Ítem II - Ao pagamento de juros de até
55% (sete e meio por cento) ao ano, calculados sobre- cada parcela de-
idemente corrigida, que lhe foirrentregue pelo Agente Financeiro, sendo
evidos juros e correção monetária, a partir da data da assinatura do
Contrato e inclusive durante o período de carência,
Art. 2º » Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publica
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to ea execução da presente - Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
"Cumprir, tão inteiramente como nela se tém.
Plefeitura Municipal de Lavras, de agosto/dd 1982,